Legislação do Piauí

Dispõe sobre a aprovação ad referendum do procedimento de licenciamento, regularização ambiental, obtenção da outorga de direito de uso dos recursos hídricos e aprovação do Plano de Segurança da Barragem, para barragens de acumulação de água, cujo licenciamento e outorga de direito de uso seja de responsabilidade do Estado do Piauí.

Cria o ICMS Educação e altera a Lei nº 5.001, de 14 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o mecanismo de distribuição do ICMS às Prefeituras Municipais segundo os mandamentos constitucionais.

Cria o Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico do Estado do Piauí - FIDEPI, altera a Lei n° 6.022 de 18 de outubro de 2010, e dá outras providências.

Altera os Decretos nºs 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, 15.065, de 25 de janeiro de 2013, 18.739, de 19 de dezembro de 2019, 19.017, de 09 de junho de 2020 e 14.290, de 25 de agosto de 2010.

Altera a Instrução Normativa SEMAR nº 05 de 01 de junho de 2020, que institui no âmbito da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEMAR, as diretrizes técnicas e os procedimentos referentes à autorização de supressão de vegetação nativa e a outras autorizações florestais, à reposição florestal obrigatória, à concessão de créditos de reposição florestal e às atividades de silvicultura.

Institui regras para a realização de reuniões individualizadas, presenciais ou virtuais, com entidades/empresas interessadas nos projetos do Programa de Parcerias Público - Privadas do Estado do Piauí.

Dispõe sobre o procedimento para certificação no Selo Ambiental aos municípios, conforme a Lei Ordinária nº5.813/2008 (Lei do ICMS Ecológico) e revoga os Decretos nº 14.681/2012 e nº 16.445/2016.

Estabelece o enquadramento dos empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Piauí, destacando os considerados de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e o Decreto nº 18.739, de 19 de dezembro de 2019, que altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Institui no âmbito da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEMAR/PI, as diretrizes técnicas e os procedimentos referentes à autorização de supressão de vegetação nativa e a outras autorizações florestais, à reposição florestal obrigatória, à concessão de créditos de reposição florestal e às atividades de silvicultura.

Institui o Fundo do Trabalho do Estado do Piauí - FET/PI e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER para a elaboração e a execução da política estadual de trabalho, emprego e renda no Estado do Piauí.

Autoriza o Poder Executivo a promover Aditivo de valor da operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para financiamento do Projeto Piauí: Pilares de Crescimento e Inclusão Social.

Dispõe sobre a Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura e institui o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura - PROAMEL, no âmbito do estado do piauí.

Estabelece o conteúdo mínimo do Plano de Segurança de Barragem, da Revisão Periódica da Segurança de Barragem , do Relatório de Inspeção , da periodicidade e da equipe técnica para barragens de acumulação de água, conforme o arts .8°, 9° e 10° da lei Federal n° 12.334 de 20 de setembro de 2010

Disciplina o uso racional dos recursos hídricos, reaproveitamento de águas pluviais, águas servidas e dá outras providências

Institui no Calendário Cultural das instituições de ensino público e privado do Estado do Piauí a semana da reciclagem e defesa ao meio ambiente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica em favor de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.

Dispõe sobre a regulamentação do Programa Ativo Verde, instituído pela Lei nº 7.033, de 28 de agosto de 2017.

Regulamenta a celeridade, julgamento e tramitação dos procedimentos administrativos referente às infrações ambientais e dá providências

Estabelece procedimentos para acompanhamento do Projeto Piauí Conectado

Regulamenta a Lei nº 6.949, de 11 de janeiro de 2017, que regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente.

Ratifica protocolo de intenções firmados entre os Estados da Bahia, do Maranhão, do Pernambuco, do Ceará, da Paraíba, do Piauí, do Rio Grande do Norte, de Alagoas, e de Sergipe com o fim de construir em conformidade com a Lei n 11. 107 de 06 de abril de 2005, o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Nordeste.

Altera a Lei n. 5.959, de 20 de dezembro de 2009, que institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Piauí TCFA/PI, institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais-CTE e dá outras providências

Altera a Lei Complementar n. 28, de 9 de junho de 2003, a Lei Complementar n. 29, de 17 de julho de 2003, a Lei Complementar n. 71, de 26 de julho de 2006, a Lei n. 4.664, de 20 de dezembro de 1993, a Lei n. 5.318, de 24 de julho de 2003, a Lei n. 5.494, de 19 de setembro de 2005, a Lei n. 5.641, de 12 de abril de 2007, a Lei n. 5.642, de 12 de abril de 2007, a Lei n. 5.644, de 12 de abril de 2007, a Lei n. 6.673, de 18 de junho de 2015, a Lei n. 6.782, de 28 de março 2016, a Lei n. 7.049, de 16 de outubro de 2017, autoriza a extinção da Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares - FEPISERH e dá outras providências.