Legislação do Piauí

Altera a Lei nº 5.207, de 15 de agosto de 2001, que “Proíbe o uso de amianto na construção civil em todo o estado do Piauí”, para acrescer os arts. 2º-A, 2º-B, 2º C, 2º-D e 2º-E.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência das Autorizações e Licenças Ambientais concedidas no âmbito da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, dos Atestados de Regularidade emitidos pelo CBMEPI, bem como, das Licenças Sanitárias Estaduais, em virtude da decretação do Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia pelo coronavírus (Covid-19), consoante Decreto nº 18.895, de 19 de março de 2020.

Dispõe sobre os procedimentos para a realização de atividades remotas e presenciais pela SEMAR-PI enquanto perdurarem as medidas restritivas de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19.

Altera a Lei 4.115, de 22 de Junho de 1987, que criou a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre o nome, os objetivos, atribuições, receita e a destinação do Fundo Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Urbano, criado pela mesma Lei.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal - CEF, para a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Cidade de Parnaíba e dá outras providências.

Altera o art. 8º, caput e o art. 9º, caput, da Lei n. 5.966, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a regularização fundiária do Cerrado Piauiense.

Dispõe sobre a convocação da 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental e dá outras providências.

Cria o Grupo de Trabalho para elaboração da Política Estadual de Mudanças Climáticas e Combate à Pobreza.

Dispõe sobre a introdução da educação ambiental nos currículos de 1º e 2º graus dos estabelecimentos de ensino do Estado do Piauí, institui o Plano Estadual, Educação Ambiental e dá outras providências.

Proíbe o depósito de lixo atômico no Estado do Piauí e dá outras providências.