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Mineração

Licenciamento, incentivos e regras para investimentos em mineração.

Panorama para investidores · gerado por IA · a partir da legislação oficial

Como consultor regulatório da Assembleia Legislativa do Piauí, apresento o panorama regulatório e as oportunidades para investimentos no setor de mineração com base exclusiva na legislação fornecida.

*(Aviso regulatório: A Resolução nº 471/2015 encontra-se atualmente revogada, conforme indicado nas fichas oficiais, de modo que suas disposições não estão mais em vigor e são mencionadas abaixo apenas para fins de registro histórico da estrutura legislativa).*

Oportunidades e programas

  • Aproveitamento e Industrialização: A legislação estadual fomenta o aproveitamento de jazidas minerais piauienses 3, bem como a industrialização de bens minerais no território do Estado 4.
  • Financiamento de Projetos: Há previsão de financiamento para projetos e empreendimentos voltados à prospecção, pesquisa, lavra e industrialização de bens minerais 8, além do financiamento de estudos científicos (como teses, dissertações e relatórios de graduação) focados nas geociências e desenvolvidos no Estado do Piauí 10.
  • Diretrizes Históricas (Norma Revogada): Sob a extinta Resolução nº 471/2015 (assinada em 18/11/2015, atualmente revogada), previa-se a promoção de políticas públicas destinadas ao fomento por meio de incentivos fiscais e à regulação da cadeia produtiva — da prospecção à indústria de transformação mineral, energética e de biocombustíveis —, além da valorização das reservas minerais locais via intercâmbio tecnológico [5, 12].

Incentivos fiscais e financeiros

  • Fundo de Apoio à Pesquisa e à Exploração Mineral do Piauí (FEMIPI): O principal instrumento financeiro do setor é o FEMIPI, cujos recursos são compostos por:
  • Recursos financeiros cabíveis ao Estado do Piauí arrecadados a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais (nos termos da Lei Federal nº 7.990/1998) 1.
  • Recursos financeiros de "royalties" ou quaisquer outros rendimentos provenientes de direitos minerais que o Estado tenha direito de receber (correspondentes a 2/3) 2.

Estrutura e administração

  • Órgão Vinculado: O Fundo de Apoio à Pesquisa e à Exploração Mineral do Piauí (FEMIPI) é vinculado à Secretaria de Mineração, Petróleo e Energias Renováveis (SEMINPER), conforme estabelecido pela Lei nº 5.727/2008 (assinada em 14/01/2008) 7 e alterada pela Lei nº 6.456/2013 (assinada em 19/12/2013) 9.
  • Comissão Legislativa (Norma Revogada): A extinta Resolução nº 471/2015 previa a criação da Comissão de Energia e Mineração no âmbito da Assembleia Legislativa, competente para tratar de assuntos sobre a riqueza do subsolo e minas, acompanhar ações das pastas e órgãos da política do setor mineral, energético e de biocombustíveis, e promover políticas para o setor [5, 6, 11, 12].
Dispositivos citados
  1. 1Lei nº 5.727/2008 · Ios recursos financeiros que cabem ao Estado do Piauí, arrecadados a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais, de que trata a Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1998;
  2. 2Lei nº 5.727/2008 · IIos recursos financeiros resultantes de “royalties” ou quaisquer outros rendimentos provenientes de direitos minerais que o Estado do Piauí, direta ou indiretamente, tenha direito de receber; 2/3;
  3. 3Lei nº 5.727/2008 · IIIo aproveitamento das jazidas minerais piauienses;
  4. 4Lei nº 5.727/2008 · IVa industrialização de bens minerais no território piauiense;
  5. 5Resolução nº 471/2015 · jrevogadavalorização das reservas minerais do Piauí, através de intercâmbio tecnológico;
  6. 6Resolução nº 471/2015 · hrevogadaassuntos relativos ao andamento das ações das Pastas e Órgãos envolvidos com a política do setor mineral, energético e de biocombustíveis em Piauí;
  7. 7Lei nº 5.727/2008 · Art. 1Fica instituído o Fundo de Apoio à Pesquisa e à Exploração Mineral do Piauí - FEMIPI, vinculado à Secretaria de Mineração, Petróleo e Energias Renováveis - SEMINPER.
  8. 8Lei nº 5.727/2008 · VIo financiamento de projetos e empreendimentos de prospecção, pesquisa, lavra e industrialização de bens minerais;
  9. 9Lei nº 6.456/2013 · Art. 10Fica instituido 0 Fundo de Apoio a Pesquisa e a Exploracao Mineral do Piaui - rEMIPI, vinculado a Sccrctaria de Mineracao, Petr61eo e Energias Renovaveis - SEM INPER.(NR).
  10. 10Lei nº 5.727/2008 · IXfinanciar estudos científicos (teses, dissertações e relatórios de graduação) ligados às geociências, para pesquisadores que tenham suas áreas de estudos desenvolvidas no Estado do Piauí;
  11. 11Resolução nº 471/2015 · grevogadaassuntos relacionados à riqueza do subsolo e minas; ESTADO DO PIAUÍ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
  12. 12Resolução nº 471/2015 · brevogadapromover políticas públicas destinadas ao fomento, através de incentivos fiscais, e à regulação da cadeia produtiva dos recursos minerais no Estado, da prospecção à indústria de transformação mineral, energética e de biocombustíveis;