ZPE Parnaíba

Com base na legislação fornecida (Lei nº 6.021, de 05/10/2010 — cuja situação atual é de que não consta revogação expressa), apresento o panorama regulatório e estrutural aplicável ao contexto de investimentos e atuação empresarial no Piauí:

Oportunidades e programas — políticas, programas e iniciativas estaduais para o setor.

• Estímulo ao Crescimento Econômico: O Estado fomenta a participação em sociedades industriais, comerciais, agrícolas, agroindustriais, de serviços e startups, além de Sociedades de Propósito Específico (SPEs), utilizando recursos próprios, patrimoniais ou aportes para futuros aumentos de capital 2.
• Ativos Ambientais e Sustentabilidade: Há previsão de apoio à criação e ao desenvolvimento do mercado de ativos ambientais e de sustentabilidade, incluindo a criação de SPEs vinculadas à comercialização de créditos de carbono, observadas as competências da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e da União 3.
• Modelo Energético: A atuação estatal prevê subsídios para a elaboração do balanço e do modelo energético do Piauí, alinhando a política energética federal aos interesses estaduais 8.

Estrutura e administração — órgãos, empresas, autarquias ou estruturas que a legislação institui para o setor.

• Investe Piauí (Agência de Atração de Investimentos Estratégicos do Piauí): Sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com sede em Teresina e vinculada à Secretaria de Fazenda [4, 7].
• Composição Acionária: O Estado do Piauí deve deter, no mínimo, 51% do capital social votante da Investe Piauí, podendo integralizá-lo em dinheiro ou em bens úteis à exploração do serviço público 6.
• Objeto Social e Atuação da Investe Piauí: A agência é responsável por implementar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente polos empresariais, centros logísticos, parques tecnológicos, portos marítimos e infraestruturas correlatas, podendo concedê-los a terceiros com autorização do Estado 1. Também pode gerenciar técnica, operacional, administrativa, comercial e industrialmente essas infraestruturas e serviços 12, bem como constituir subsidiárias integrais ou participar de outros empreendimentos e sociedades 5.
• Regência Legal: A composição, organização, atribuições e normas de funcionamento da Investe Piauí são detalhadas em seu Estatuto Social, observando a Lei nº 6.021/2010, a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) e demais legislações aplicáveis [9, 11].
• Recursos Financeiros: A estrutura da Investe Piauí é sustentada por recursos próprios definidos em lei 10, além de aportes e receitas decorrentes de sua atuação societária e operacional [2, 5].