ZPE Parnaíba

Prezado investidor, com base na legislação do Estado do Piauí (especificamente nos termos da Lei nº 6.021, de 05/10/2010, cuja situação oficial indica que não consta revogação expressa), apresento o panorama de atuação, estrutura e governança aplicável ao setor de investimentos estratégicos e infraestrutura associada:

Oportunidades e programas — políticas, programas e iniciativas estaduais para o setor

• Desenvolvimento de Infraestrutura e Atividades Industriais: A atuação estadual contempla a implementação, administração, operação e exploração industrial e comercial de polos empresariais, centros logísticos, parques tecnológicos, portos marítimos e infraestruturas correlatas, as quais podem ser concedidas a terceiros mediante autorização do Estado 1.
• Participação Societária e Estímulo Econômico: Há previsão de fomento ao crescimento econômico por meio da participação no capital de sociedades industriais, comerciais, agrícolas, agroindustriais, *startups*, Sociedades de Propósito Específico (SPEs) e de serviços, utilizando recursos próprios, patrimoniais ou aportes para aumento futuro de capital 2.
• Mercado de Ativos Ambientais: Apoio à criação e ao desenvolvimento do mercado de ativos ambientais e de sustentabilidade no Piauí — respeitadas as competências da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e da União —, incluindo a possibilidade de criação de SPE vinculada à comercialização de créditos de carbono 3.
• Modelo Energético: Subsídios prestados à Administração Direta do Estado para a elaboração do balanço e do modelo energético estadual, em alinhamento com a política energética federal e os interesses do Piauí 8.

Estrutura e administração — órgãos, empresas, autarquias ou estruturas que a legislação institui para o setor

• Investe Piauí (Agência de Atração de Investimentos Estratégicos do Piauí): Autorizada a ser constituída pelo Poder Executivo como uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, sede e foro em Teresina, e vinculada à Secretaria de Fazenda [4, 7].
• Composição Acionária da Investe Piauí: O Estado do Piauí deve participar com o mínimo de 51% do capital social votante, podendo integralizá-lo em dinheiro ou em bens úteis à exploração do serviço público, ressalvado o disposto no art. 80, inciso II, da Lei de Sociedades Anônimas 6.
• Competências Operacionais da Investe Piauí: A agência tem por objeto gerenciar técnica, operacional, administrativa, comercial e industrialmente a infraestrutura e os serviços relacionados aos polos empresariais, centros logísticos, parques tecnológicos, portos marítimos e correlatos [1, 12].
• Atuação Subsidiária: A Investe Piauí pode constituir ou participar de outros empreendimentos, inclusive por meio de subsidiárias integrais, para explorar infraestrutura com o objetivo de prestar serviços relacionados ao seu objeto social 5.
• Regime de Governança: A composição, organização, atribuições e normas de funcionamento da Investe Piauí são detalhadas em seu Estatuto Social, observando-se a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) e demais legislações aplicáveis [9, 11].