Legislação do Piauí

Dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí – SEMAR, nos termos e condições que especifica.

Altera o prazo para entrega dos Relatórios Comprobatórios dos Planos de Logística Reversa pelas entidades gestoras de que trata o Decreto n. 20.498, de 13 de janeiro de 2022.

Estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Piauí.

Estabelece a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da internet, em caráter de excepcionalidade, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental

Dispõe sobre a homologação de pagamentos efetuados com os benefícios das Leis que concedem anistia de ICMS, IPVA ou ITCMD.

Institui o Sistema Integrado de Gestão Ambiental e Recursos Hídricos - SIGA no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e dá outras providências.

Institui regras para a realização de reuniões individualizadas, presenciais ou virtuais, com entidades/empresas interessadas nos projetos do Programa de Parcerias Público - Privadas do Estado do Piauí.

Dispõe sobre os procedimentos para a realização de atividades remotas e presenciais pela SEMAR-PI enquanto perdurarem as medidas restritivas de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo original para recolhimento das parcelas do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD, vencidas no período de 1º a 10 de janeiro do ano corrente.

Dispõe sobre a exigência das Taxas Estaduais previstas nas Tabelas I, II e III da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988.

Regulamenta os procedimentos de integração da execução das políticas de regularização fundiária, de licenciamento ambiental, de autorização de supressão de vegetação e de recursos hídricos.

Determinar que no âmbito desta Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos todas as taxas de outorgas e multas oriundas de Autos de Infração, lavrados por esta SEMAR, deverão ser recolhidas por meio de depósito identificado e/ou transferência bancária, na conta que especifica, de conformidade com a Lei Estadual nº 5.265, de 17 de agosto de 2000.

Dispõe sobre a adesão da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAR ao Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH, da Agência Nacional de Águas - ANA e dá outras providências.

Determinar que no âmbito desta Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos todas as taxas de licenciamento e multas oriundas de Autos de Infração, lavrados por esta SEMAR, deverão ser recolhidas por meio de depósito identificado e/ou transferência bancária

Regulamenta os procedimentos de integração da execução das políticas de regularização fundiária, de licenciamento ambiental, de autorização de supressão de vegetação e de recursos hídricos.

Dispõe sobre a constituição de Comissão de avaliação de desempenho ambiental - CADAM, de que trata o Decreto Estadual nº 14.348, de 13 de fevereiro de 2010

Dá posse aos membros do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - CONSEMA.

Dispõe sobre julgamento dos processos referentes aos Autos de Infração e a homologação dos mesmos.

Altera a redação da Portaria nº. 05/00 que fixa normas e procedimentos técnicos a serem observados em processos de construção, recuperação e operação de poços para captação de águas subterrâneas no Estado do Piauí.