Legislação do Piauí

Dispõe sobre a instituição da “Medalha do Mérito Ambiental” no Estado do Piauí.

Concede a Medalha do Mérito Ambiental

Altera do Decreto nº 19.490, de 02 de março de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação, pelo proprietário de imóvel, da Certidão de Regularidade Dominial nos procedimentos de licenciamento ambiental.

Altera o prazo para entrega dos Relatórios Comprobatórios dos Planos de Logística Reversa pelas entidades gestoras de que trata o Decreto n°20498, de 13 de janeiro de 2022.

:Instaura o processo administrativo de certificação dos municípios para a concessão do Selo Ambiental para fins de composição do Índice de Participação dos Municípios no produto ICMS para o exercício de 2023 e designa os servidores que irão compor a Comissão de Avaliação de Desempenho Ambiental-CADAM e o Grupo de Trabalho do Selo Ambiental 2023.

Altera o Decreto Estadual nº 19.042, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre o procedimento para certificação no Selo Ambiental aos municípios conforme a Lei Ordinária nº 5.813, de 3 dezembro de 2008 (Lei do ICMS Ecológico).

Prorroga o prazo disposto na Resolução CONSEMA nº 42, de 28 de Setembro de 2022, para a exigência de licenciamento ambiental de empreendimentos agrossilvipastoris que pleiteiam concessão de financiamentos em instituições financeiras e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito da SEMARH/PI e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito da SEMARH/PI e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, os termos de ajuste de conduta de natureza ambiental, o sistema recursal, a cobrança de multa e a sua conversão, no âmbito da SEMARH/PI e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.044, de 09 de outubro de 2017, nos termos e condições que especifica.

Dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí – SEMAR, nos termos e condições que especifica.

Altera o prazo para entrega dos Relatórios Comprobatórios dos Planos de Logística Reversa pelas entidades gestoras de que trata o Decreto n. 20.498, de 13 de janeiro de 2022.

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 02 de 19 de maio de 2022, que regulamenta os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de multa e sua conversão em prestação de serviços de recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental, no âmbito da SEMAR/PI.

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução CONSEMA nº 040, de 17 de agosto de 2021, que estabelece o enquadramento dos empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Piauí, destacando os considerados de impacto de âmbito local, para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental e dá outras providências.

Regulamenta os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de multa e sua conversão em prestação de serviços de recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental, no âmbito da SEMAR/PI

Proíbe o lançamento de efluentes que contenham corantes em rios, lagos, represas e demais corpos d’água do Estado do Piauí e determina a classificação dos corantes como contaminantes ambientais.

Institui, no âmbito do estado do Piauí, o programa estadual “Escola Sustentável”.

Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública da Fundação de Proteção ao Meio Ambiente e Ecoturismo do Estado do Piauí (FUNFAPI).

Institui o Código Estadual de Defesa e Proteção aos Animais, no âmbito do estado do Piauí.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras, distribuidoras e vendedoras de equipamentos de informática instaladas no Estado do Piauí, criarem e manterem programa de recolhimento, reciclagem e destruição de equipamentos de informática.

Dispõe sobre a criação do Monumento Natural Estadual das Itans, no município de Cajueiro da Praia - Piauí.

Estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Piauí.

Regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que tratam o art. 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e o art. 81 da Lei nº 7.044 , de 09 de outubro de 2017, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado do Piauí, e dispõe sobre a Câmara Estadual de Compensação Ambiental.