Legislação do Piauí

Dispõe sobre a introdução da educação ambiental nos currículos de 1º e 2º graus dos estabelecimentos de ensino do Estado do Piauí, institui o Plano Estadual, Educação Ambiental e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade do estado que integram o capital social da sociedade de economia mista denominada Centrais de Abastecimento do Piauí S/A - CEASA - PI e dá outras providências

Altera dispositivos das Lei nºs 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina o imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações e 4.500, de 10 de setembro de 1992, que dispõe sobre o regime tributário diferenciado e simplificado à pequena ou microempresa industrial, agroindustrial ou comercial.

Autoriza o Poder Executivo a adotar as providências legais para viabilizar a alienação das ações de propriedade do estado que integram o capital social da Companhia Energética do Piauí - CEPISA e dá outras providências.

Dispõe sobre a Comissão de Incentivos Fiscais de dispensa de pagamento do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais, estabelecidos no Estado do Piauí.

Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente do Estado do Piauí, e dá outras providências

Cria a Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado do Piauí - SEMAR.

Dispõe sobre a denominação da subestação de energia elétrica do Município de Barras.

Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Piauí, da Companhia, que especifica.

Dispõe sobre a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí 'Professor Afonso Sena Gonçalves'

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA.

Institui incentivo à irrigação

Institui regime tributário diferenciado e simplificado à pesquisa ou microempresa industrial, agroindustrial ou comercial

Dispõe sobre tratamento diferenciado à microempresa.

Disciplina o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, previstos na alínea "a", do inciso I, do artigo 155, da Constituição Federal.

Disciplina a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadoria e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS

Disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a Cooperativa de Mineração de Opala de Pedro II LTDA. - COOMOP, com sede e foro na cidade de Pedro II e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do instituto de desenvolvimento de recursos humanos.

Proíbe o depósito de lixo atômico no Estado do Piauí e dá outras providências.

Cria a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

Subordina a Companhia de Desenvolvimento do Piauí - COMDEPI ao gabinete do Governador do Estado, amplia suas atribuições.

Institui o imposto sobre propriedade de veículos automotores.