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Investe Piauí

Programa Investe Piauí: incentivos, benefícios fiscais e regras para atração de investimentos ao estado.

Panorama para investidores · gerado por IA · a partir da legislação oficial

Com base nos trechos fornecidos e nas respectivas fichas normativas, apresenta-se o panorama das oportunidades, estrutura e diretrizes aplicadas aos investimentos relacionados à Investe Piauí:

Oportunidades e programas

  • Programa "Piauí Parques Empresariais": Instituído pela Lei nº 9.034/2026 (assinada em 01/07/2026, sem revogação expressa), o programa tem como objetivo implementar espaços vocacionados à atração de novas empresas e de investimentos de diferentes setores, servindo como medida de fomento ao desenvolvimento econômico do Estado 8. Os Parques Empresariais Estaduais são criados por Decreto 7.
  • Atuação societária e aportes: A Investe Piauí possui autorização para participar de outras sociedades (incluindo industriais, comerciais, agrícolas, agroindustriais, startups, SPEs e de serviços) utilizando recursos financeiros próprios, bens patrimoniais ou aportes para aumento futuro de capital, com o propósito de estimular o crescimento econômico estadual 1. A agência também pode adquirir quotas de fundos de investimentos 11 e participar de outros empreendimentos relacionados ao seu objeto social, podendo constituir subsidiárias integrais ou explorar infraestrutura para prestação de serviços 12.

Licenciamento e obrigações

  • Análise de projetos: Os projetos de empreendimentos que pretendem se instalar nos Parques Empresariais devem ser submetidos à análise da INVESTE PIAUÍ, devendo estar em conformidade com a Política Estadual de Atração de Investimentos 3.

Estrutura e administração

  • Agência de Atração de Investimentos Estratégicos do Piauí (Investe Piauí): Sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Fazenda, constituída com base na Lei nº 7.495/2021 (assinada em 05/04/2021, sem revogação expressa) 4. Tem por objeto implementar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente polos empresariais, centros logísticos, parques tecnológicos, portos marítimos e infraestruturas correlatas, podendo concedê-los a terceiros mediante autorização do Estado 4.
  • Administração dos Parques Empresariais: Os Parques Empresariais criados por decreto são administrados pela INVESTE PIAUÍ 7. Para viabilizar sua implantação, o Estado do Piauí está autorizado a alienar à agência os imóveis estaduais previamente desafetados (ou parcelas destes) que estejam inseridos nos limites dos parques 6.
  • Companhia de Terminais, Portos e Hidrovias do Piauí (Porto Piauí): Conforme alterações da Lei nº 8.636/2025 (assinada em 28/03/2025, sem revogação expressa), a Porto Piauí está vinculada à Investe Piauí, ficando sob seu controle societário integral e supervisão administrativa 9. O Estado participa do capital da Porto Piauí por intermédio da Investe Piauí, detendo a maioria das ações (não inferior a 51% do valor do capital), com autorização para abertura de crédito especial até o limite de R$ 1.500.000,00 10. Adicionalmente, o Estado está autorizado a integralizar o capital da Porto Piauí por meio de aporte realizado na Investe Piauí 2.
Dispositivos citados
  1. 1Lei nº 7.495/2021 · IIparticipar de outras sociedades, inclusive do capital de sociedades industriais, comerciais, agrícolas, agroindustriais, startups, SPEs e de serviços, com utilização de recursos financeiros próprios ou bens de seu patrimônio, ou com…
  2. 2Lei nº 8.636/2025 · § 2ºFica o Estado autorizado a integralizar o capital da Companhia de Terminais, Portos e Hidrovias do Piauí – Porto Piauí, através de aporte na Agência de Atração de Investimentos Estratégicos – Investe Piauí”
  3. 3Lei nº 9.034/2026 · Art. 9ºOs projetos de empreendimentos a serem instalados nos Parques Empresariais serão analisados pela INVESTE PIAUÍ em conformidade com a Política Estadual de Atração de Investimentos.
  4. 4Lei nº 7.495/2021 · Art. 1A Lei nº 6.021, de 5 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria de Fazenda, com a denominação de…
  5. 5Lei nº 7.495/2021 · § 4º” (NR) “Art. 9º Constituem recursos da Investe Piauí…
  6. 6Lei nº 9.034/2026 · Art. 3ºO Estado do Piauí poderá alienar à Agência de Atração de Investimentos Estratégicos do Piauí – INVESTE PIAUÍ os imóveis estaduais previamente desafetados ou parcelas destes, inseridos nos limites dos Parques Empresariais…
  7. 7Lei nº 9.034/2026 · Art. 2ºOs Parques Empresariais Estaduais serão criados por Decreto e serão administrados pela Agência de Atração de Investimentos Estratégicos do Piauí – INVESTE PIAUÍ, na forma do art. 2º da Lei 6.021, de 05 de outubro de 2010, com…
  8. 8Lei nº 9.034/2026 · Art. 1ºFica instituído o Programa “PIAUÍ PARQUES EMPRESARIAIS” com vista à implementação de espaços vocacionados à atração de novas empresas e de investimentos de diferentes setores, como medida de fomento do desenvolvimento econômico do…
  9. 9Lei nº 8.636/2025 · § 2ºA Porto Piauí Terá controle societário integral e supervisão administrativa da Agência de Atração de Investimentos Estratégicos do Piauí – Investe Piauí.
  10. 10Lei nº 8.636/2025 · § 1ºO Estado, por intermédio da Agência de Atração de Investimentos Estratégicos – Investe Piauí, participará do capital da Companhia de Terminais, Portos e Hidrovias do Piauí – Porto Piauí com maioria das ações, não podendo essa…
  11. 11Lei nº 7.495/2021 · IIIAdquirir quotas de fundos de investimentos.” (NR) “Art. 2º-A Compete à Investe Piauí:
  12. 12Lei nº 7.495/2021 · Parágrafo únicoSem prejuízo do previsto no caput, a Investe Piauí poderá participar de outros empreendimentos cuja finalidade esteja relacionada ao seu objeto social, para o que poderá constituir ou participar de outras sociedades…