Parques Empresariais

Com base na Lei nº 9.034, de 01/07/2026 (sem revogação expressa), que institui o Programa "PIAUÍ PARQUES EMPRESARIAIS", apresenta-se o panorama completo com as regras, condições e estruturas para a instalação de empresas no setor:

Oportunidades e programas

• Programa "PIAUÍ PARQUES EMPRESARIAIS": Instituído pela Lei nº 9.034/2026, tem como finalidade implementar espaços vocacionados à atração de novas empresas e de investimentos de diferentes setores, atuando como medida de fomento ao desenvolvimento econômico do Estado 1.
• Destinação dos imóveis: Os espaços e imóveis adquiridos no âmbito do programa são destinados exclusivamente à instalação de novos empreendimentos econômicos 5. Um dos locais abrangidos pelo programa é o imóvel registrado sob a matrícula nº R-4-29.861, Ficha 1, Livro 2, da 2ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis da Comarca de Picos/PI, situado no Bairro Parque Industrial (Pantanal), zona urbana do Município de Picos/PI 12.

Incentivos fiscais e financeiros

• Descontos na alienação para a administradora: Nas alienações de imóveis públicos estaduais para a administradora INVESTE PIAUÍ, o Estado poderá conceder descontos de 50% (cinquenta por cento) a 95% (noventa e cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem 8.
• Operações de crédito para o empreendimento: O imóvel adquirido por particular no âmbito do programa poderá ser dado em garantia em operações de crédito bancárias vinculadas obrigatoriamente ao financiamento do respectivo empreendimento 6. Para tanto, exige-se anuência prévia da INVESTE PIAUÍ 6.
• Suspensão da cláusula resolutiva: Caso seja aprovada a outorga de Escritura Pública para ofertar o imóvel em garantia com instituição financeira oficial, poderá haver a suspensão da cláusula resolutiva (prevista no art. 7º, I, da lei) enquanto perdurar a alienação do imóvel à instituição bancária e/ou financeira, conforme expressa previsão contratual 11.

Licenciamento e obrigações

• Análise de projetos: Os projetos dos empreendimentos que pretendem se instalar nos Parques Empresariais devem ser submetidos à análise da INVESTE PIAUÍ, devendo estar em conformidade com a Política Estadual de Atração de Investimentos 3.
• Forma de aquisição: A instalação de novos empreendimentos ocorre por meio da venda de imóveis a particulares, observando-se a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 5, além de parâmetros específicos de alienação 10 e obrigatoriedade de constar cláusulas específicas nos contratos de compra e venda firmados com a INVESTE PIAUÍ 9.
• Preservação da destinação em garantias: No instrumento de outorga de Escritura Pública para a oferta do imóvel em garantia de operação de crédito, deve constar obrigatoriamente a exigência expressa de que qualquer negócio envolvendo o bem preserve sua utilização futura restrita ao que preveem as legislações que regulamentam os Parques Empresariais 7.

Estrutura e administração

• Criação dos Parques: Os Parques Empresariais Estaduais são formalmente criados por meio de Decreto 2.
• Administração: A administração dos parques é encarregada à Agência de Atração de Investimentos Estratégicos do Piauí – INVESTE PIAUÍ, nos termos da Lei nº 6.021, de 05 de outubro de 2010, com a redação dada pela Lei nº 7.495, de 05 de abril de 2021 2.
• Alienação de imóveis públicos: O Estado do Piauí é autorizado a alienar à INVESTE PIAUÍ os imóveis estaduais previamente desafetados (ou parcelas destes) que estejam inseridos nos limites dos Parques Empresariais 4.