Legislação do Piauí

Reconhece de Utilidade Pública estadual do SEBRAE - Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas do Piauí, no estado do Piauí.

Regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que tratam o art. 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e o art. 81 da Lei nº 7.044 , de 09 de outubro de 2017, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado do Piauí, e dispõe sobre a Câmara Estadual de Compensação Ambiental.

Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral.

Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento de Taxa de Fiscalização sobre o Mercado de Apostas com Quotas Fixas, incluindo sites de apostas online, em funcionamento no Estado do Piauí.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Produção e Serviços dos Produtores na Agricultura Familiar do Piauí – APROSAF-PI.

Dispõe sobre o tombamento da “Árvore Penteada”, situada no município de Luís Correia, como patrimônio histórico ambiental do Estado do Piauí.

Dispõe sobre normas gerais da prestação de serviço de movimentação de gás canalizado para consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no estado do Piauí pela Companhia de Gás do Piauí - GASPISA.

Dispõe sobre o tombamento da árvore Cajueiro Rei, situada no município de Cajueiro da Praia, como patrimônio histórico ambiental do Estado do Piauí.

Regulamenta as atividades off-road, reconhecendo-as como esportes de aventura e radical, bem como de importante valor cultural, turístico e econômico para o estado do Piauí.

Institui no Estado do Piauí o “Junho Verde” de Proteção e Educação Ambiental.

Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Trilhas Ecológicas.

Institui, no âmbito do Estado do Piauí, a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural

Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica.

Divulga os valores do ICMS a recolher referentes às operações com gado e frango vivo, e os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) dos produtos resultantes do abate, para o cálculo do imposto devido nas operações que especifica.

Dispõe sobre a homologação de dispositivos da Resolução CONSEMA ° 33, de 16 de junho de 2020, que estabelece o enquadramento dos empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Piauí, destacando os considerados de impactos de âmbito local para exercício da competência municipal no licenciamento ambiental e dá outras providências

Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública estadual da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Lagoa das Barras - APPRCLB.

Autoriza a instituição da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Educacional, Governança e Meio Ambiente da Universidade Estadual do Piauí – FUAPI.

Altera o Decreto n. 19.448, de 1 de fevereiro de 2021, que estabelece os procedimentos relativos ao pagamento das contraprestações públicas decorrentes de contratos de Parcerias Público-Privada frimados pelo Governo do Estado do Piauí.

Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do Estado do Piauí.

Estabelece a possibilidade de realização de audiência pública de forma remota, por meio da internet, em caráter de excepcionalidade, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental

Dispõe sobre a homologação de pagamentos efetuados com os benefícios das Leis que concedem anistia de ICMS, IPVA ou ITCMD.

Altera a Lei nº 6.021, de 5 de outubro de 2010.

Autoriza a concessão de Auxílio Emergencial, aos estabelecimentos do setor de bares, restaurantes e organizadores de eventos e aos trabalhadores desses setores desempregados nos últimos 9 (nove) meses e desamparados de qualquer outro auxílio governamental, em razão das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da Covid-19