Legislação do Piauí

Altera do Decreto nº 19.490, de 02 de março de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação, pelo proprietário de imóvel, da Certidão de Regularidade Dominial nos procedimentos de licenciamento ambiental.

Altera o prazo para entrega dos Relatórios Comprobatórios dos Planos de Logística Reversa pelas entidades gestoras de que trata o Decreto n°20498, de 13 de janeiro de 2022.

Dispõe sobre a criação da Rota das Cachoeiras do estado do Piauí com programa de infraestrutura, valorizando e aproveitando este potencial para estimular o turismo, ecoturismo, gastronomia, cultura, artesanato, transporte, agricultura familiar e a economia solidária.

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda.

:Instaura o processo administrativo de certificação dos municípios para a concessão do Selo Ambiental para fins de composição do Índice de Participação dos Municípios no produto ICMS para o exercício de 2023 e designa os servidores que irão compor a Comissão de Avaliação de Desempenho Ambiental-CADAM e o Grupo de Trabalho do Selo Ambiental 2023.

Altera o Decreto Estadual nº 19.042, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre o procedimento para certificação no Selo Ambiental aos municípios conforme a Lei Ordinária nº 5.813, de 3 dezembro de 2008 (Lei do ICMS Ecológico).

Institui a listagem de atividades econômicas de baixo risco A e/ou nível de risco I dispensadas de atos públicos de liberação no âmbito do Estado do Piauí.

Dispõe sobre a Lei Estadual de Liberdade Econômica.

Prorroga o prazo disposto na Resolução CONSEMA nº 42, de 28 de Setembro de 2022, para a exigência de licenciamento ambiental de empreendimentos agrossilvipastoris que pleiteiam concessão de financiamentos em instituições financeiras e dá outras providências.

Dispõe sobre as relações entre as instituições estaduais de ensino superior, de pesquisa científica e tecnológica e de inovação e as fundações de apoio.

Dispõe sobre os procedimentos para julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito da SEMARH/PI e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente no âmbito da SEMARH/PI e dá outras providências.

Dispõe sobre a transformação da Agência de Tecnologia da Informação do estado do Piauí – ATI em sociedade de economia mista, denominada Empresa de Tecnologia da Informação do estado do Piauí – ETIPI.

Dispõe sobre o reconhecimento de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, na forma disposta art. 5º, inciso VI da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992.

Dispõe sobre os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, os termos de ajuste de conduta de natureza ambiental, o sistema recursal, a cobrança de multa e a sua conversão, no âmbito da SEMARH/PI e dá outras providências.

Cria o Instituto da Regularização Fundiária e do Patrimônio Imobiliário Piauí- INTERPI e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A, com a garantia da União, até o valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), destinados à viabilização de investimentos nas áreas de infraestrutura de transportes (rodovias e outros modais), mobilidade urbana, obras de urbanização, segurança pública, saúde, infraestrutura hídrica e aporte de capital para empresas estatais ou sociedades de economia mista.

Altera a Lei nº 7.044, de 09 de outubro de 2017, nos termos e condições que especifica.

Regulamenta os arts. 4º-A e 6º-B da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que dispõem sobre o controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e os arts. 8º ao 15 da Lei Complementar nº 269, de 08 de dezembro de 2022, que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí – FDI/PI.

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 no âmbito do Poder Executivo Estadual, para tratar de. governança, fase preparatória e procedimental das licitações e contratações diretas para a aquisição de bens, contratações de serviços, obras e serviços de engenharia e sobre bens de luxo.

Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Cria o Conselho de Transformação Digital do estado do Piauí.

Dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí – SEMAR, nos termos e condições que especifica.

Altera o prazo para entrega dos Relatórios Comprobatórios dos Planos de Logística Reversa pelas entidades gestoras de que trata o Decreto n. 20.498, de 13 de janeiro de 2022.