Legislação do Piauí

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução CONSEMA nº 040, de 17 de agosto de 2021, que estabelece o enquadramento dos empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Piauí, destacando os considerados de impacto de âmbito local, para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental e dá outras providências.

Institui incentivo, através da concessão de subsidio, no consumo de energia elétrica, por estabelecimento de produtor rural que desenvolva as atividades exclusivas de irrigação e/ ou aquicultura.

Altera a Lei n° 4.548, de 29 de dezembro de 1992, a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989; a Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006; a Lei nº 6.875, de 04 de agosto de 2016, a Lei nº 6.200, de 27 de março 2012; a Lei nº 7.846, de 12 de julho de 2022, a Lei nº 7.846, de 12 de julho de 2022 e a Lei complementar nº 130, de 03 de agosto de 2009 e institui o fundo de desenvolvimento da infraestrutura logística do estado do Piauí- FDI/PI, vinculado á secretaria de estado da fazenda, destinado a financiar o planejamento, estudos, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de infraestrutura logística em todo o território piauiense.

Altera os Decretos nºs 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e 21.117, de 07 de junho de 2022, que altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

Cria o Fundo de Defesa Agropecuária do estado do Piauí – FUNDAPI – vinculado à Agência de Defesa Agropecuária do estado do Piauí - ADAPI, o Conselho de Administração do Fundo de Defesa Agropecuária do estado do Piauí – CONFUNDAPI.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para a reconstrução e desenvolvimento- bird, com a garantia da união e dá outras providências

Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS - aplicáveis às operações com combustíveis e energia elétrica e às prestações de serviço de comunicação, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, que incluiu o art. 32-A da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União, para financiamento do Projeto Piauí: Pilares de Crescimento e Inclusão Social II.

Dispõe sobre as diretrizes para o incentivo ao acesso e empreendedorismo voltados à Tecnologia Assistiva (TA) ao idoso, às pessoas com deficiência, incapacidade ou mobilidade reduzida, no âmbito do estado do Piauí, na forma que especifica.

Proíbe o lançamento de efluentes que contenham corantes em rios, lagos, represas e demais corpos d’água do Estado do Piauí e determina a classificação dos corantes como contaminantes ambientais.

Institui, no âmbito do estado do Piauí, o programa estadual “Escola Sustentável”.

Altera a Lei nº 7.049, de 16 de outubro de 2017, que cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí – AGRESPI, e dá ouras providências.

Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública da Fundação de Proteção ao Meio Ambiente e Ecoturismo do Estado do Piauí (FUNFAPI).

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras, distribuidoras e vendedoras de equipamentos de informática instaladas no Estado do Piauí, criarem e manterem programa de recolhimento, reciclagem e destruição de equipamentos de informática.

Dispõe sobre a criação do Monumento Natural Estadual das Itans, no município de Cajueiro da Praia - Piauí.

Estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Piauí.

Reconhece de Utilidade Pública estadual do SEBRAE - Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas do Piauí, no estado do Piauí.

Regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que tratam o art. 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e o art. 81 da Lei nº 7.044 , de 09 de outubro de 2017, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado do Piauí, e dispõe sobre a Câmara Estadual de Compensação Ambiental.

Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral.

Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento de Taxa de Fiscalização sobre o Mercado de Apostas com Quotas Fixas, incluindo sites de apostas online, em funcionamento no Estado do Piauí.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Produção e Serviços dos Produtores na Agricultura Familiar do Piauí – APROSAF-PI.

Dispõe sobre o tombamento da “Árvore Penteada”, situada no município de Luís Correia, como patrimônio histórico ambiental do Estado do Piauí.

Dispõe sobre normas gerais da prestação de serviço de movimentação de gás canalizado para consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no estado do Piauí pela Companhia de Gás do Piauí - GASPISA.

Dispõe sobre o tombamento da árvore Cajueiro Rei, situada no município de Cajueiro da Praia, como patrimônio histórico ambiental do Estado do Piauí.