Legislação do Piauí

Cria o Programa de Captação da Água da Chuva.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil, para financiamento do Projeto PRÓ-DESENVOLVIMENTO II, bem como oferecer garantias.

Declara o Município de Bom Jesus como "Capital do Agronegócio".

Dispõe sobre a comercialização de uniformes da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e demais órgãos de Segurança Pública do Estado.

Dispõem sobre os procedimentos para a cobrança e parcelamento de multa decorrente de infração ambiental, de que trata a Lei n° 4.854, de 10 de julho de 1996, e dá providências

Estabelece a competência da Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí para a gestão dos recursos destinados ao pagamento das obrigações contraídas pelo estado do Piauí e por entidades da sua Administração indireta em contratos de parceria público-privada e gestão do fundo garantidor das parcelas público-privadas do Piauí - FGP-PI, autoriza a transferência de parcela dos recursos do estado do Piauí para fins de adimplemento e garantia das obrigações contraídas pelo estado e entidades da sua administração indireta em contratos de parceria público-privada, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei estadual nº 5.494, de 19 de setembro de 2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do estado do Piauí - PPP PIAUÍ, e dá outras providências.

Altera a Lei 4.115, de 22 de Junho de 1987, que criou a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre o nome, os objetivos, atribuições, receita e a destinação do Fundo Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Urbano, criado pela mesma Lei.

Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais, agroindustriais e geradores de energia eólica e solar e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI. (Redação da ementa dada pela Lei nº 7001 DE 13/07/2017)

Institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima e Combate à Pobreza - PEMCP e dá outras providências

Institui o Programa de Regularização Ambiental de Propriedades Rurais do Estado do Piauí, cria o Cadastro Ambiental Rural - CAR e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal - CEF, para a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Cidade de Parnaíba e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública o Conselho Comunitário do Bairro Água Mineral-CCAM

Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária no Estado do Piauí e dá outras providências.

Altera o art. 8º, caput e o art. 9º, caput, da Lei n. 5.966, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a regularização fundiária do Cerrado Piauiense.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.626, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Controle de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins, no Estado do Piauí, e dá outras providências.

Altera e suprime os dispositivos que menciona da Lei nº 5.644, de 12 de abril de 2007, que cria a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí - ADH/PI.

Dá nova redação aos arts. 3º e 6º da Lei nº 4.995, de 30 de dezembro de 1997, com redação dada pela Lei nº 5.630, de 15 de janeiro de 2007.

Institui o Fundo Especial de Produção - FEP nos termos do art. 5º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí e dá outras providências.

Institui o Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí - FUNGEP e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a constituir uma sociedade de economia mista, com a denominação de companhia administradora da Zona de Processamento de Exportação de Parnaíba - ZPE PARNAÍBA, e dá outras providências.

Altera o art. 1º da Lei nº 5.843, de 14 de abril de 2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar a operação de crédito junto ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola - FIDA, instituição do especializada da ONU para o financiamento do Programa De Desenvolvimento Sustentável no Semiárido - Viva o Semiárido, e dá outras providências.

Obriga o Poder Público, através de seus órgãos, a utilizar materiais originários de madeira somente com certificação ambiental

Dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, como unidade do Grupo de Proteção Integral, e institui o Programa Estadual de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs e dá outras providências