Legislação do Piauí

Altera a Lei nº 8.202, de 01 de Novembro de 2023, para transformar o cargo de Auditor Fiscal Ambiental no cargo de Analista Governamental - Especialidade Auditor Ambiental, no quadro de pessoal da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e revoga a Lei nº 6.556, de 07 de julho de 2014

Dispõe sobre a instituição no Estado do Piauí da política pública estadual do Hidrogênio Verde e dá outras providências.

Institui o Código Estadual de Defesa e Proteção aos Animais, no âmbito do estado do Piauí.

Dispõe sobre a proibição de corte de fornecimento de energia elétrica e água pelo período de 60 dias, podendo ser prorrogado até o fim do grande risco da Pandemia do Covid-19 (Coronavírus), no âmbito do estado do Piauí.

Disciplina o uso racional dos recursos hídricos, reaproveitamento de águas pluviais, águas servidas e dá outras providências.

Altera a Lei n. 6.556, de 07 de julho de 2014, cria cargos de Auditor Fiscal Ambiental, Classe I, no quadro pessoal de Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí, e transforma cargos efetivos da Fundação Centro de Pesquisas Econômicas e Sociais do Piauí (CEPRO), em Analista Pesquisador, nível I.

Institui a Política Estadual de Educação Ambiental.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí - SEMAR - que desenvolvem atividades específicas de fiscalização ambiental e transforma no cargo de Auditor Fiscal Ambiental as carreiras Agente Superior de Serviços - Especialidade Fiscal Ambiental - e Agente Superior de Serviços - Especialidade Especialista em Meio Ambiente.

Institui o Programa de Regularização Ambiental de Propriedades Rurais do Estado do Piauí, cria o Cadastro Ambiental Rural - CAR e dá outras providências

Dá nova redação aos arts. 3º e 6º da Lei nº 4.995, de 30 de dezembro de 1997, com redação dada pela Lei nº 5.630, de 15 de janeiro de 2007.

Institui o Fundo de Informática do Estado do Piauí - FIPI e dá outras providências.

Cria o Instituto de Águas e Esgotos do Piauí – AGESPISA , e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 3° e 6° da Lei n° 4.995, de 30 de dezembro de 1997, com redação dada pela Lei n° 5.288, de 15 de janeiro de 2003.

Dispõe sobre a criação de 20 (vinte) cargos de Agente Superior de Serviços, Especialidade Fiscal Ambiental, na Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMAR, e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 3º e 6º da Lei nº 4.995, de 30 de dezembro de 1997.

Autoriza o Poder Executivo a participar através da Companhia de Desenvolvimento do Piauí - COMDEPI, societariamente de empreendimentos industriais de produção de leite em pó no Estado do Piauí e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do corte de energia pelas concessionárias de eletricidade, no âmbito do estado do Piauí.

Dispõe sobre a política florestal do Estado do Piauí e dá outras providências,

Altera os dispositivos da Lei nº 4.542, de 28 de dezembro de 1992, que instituiu incentivo à irrigação, na forma e condições que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade do estado que integram o capital social da sociedade de economia mista denominada Centrais de Abastecimento do Piauí S/A - CEASA - PI e dá outras providências

Dispõe sobre a Comissão de Incentivos Fiscais de dispensa de pagamento do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais, estabelecidos no Estado do Piauí.

Dispõe sobre a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica.

Institui incentivo à irrigação

Institui regime tributário diferenciado e simplificado à pesquisa ou microempresa industrial, agroindustrial ou comercial