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Licenciamento Ambiental

Regras, prazos, licenças e procedimentos do licenciamento ambiental de empreendimentos no Piauí.

Panorama para investidores · gerado por IA · a partir da legislação oficial

Como consultor regulatório da Assembleia Legislativa do Piauí, apresento o panorama normativo e os procedimentos aplicáveis ao licenciamento ambiental no Estado, com base exclusiva na legislação fornecida. *Atenção à situação das normas:* algumas disposições abaixo provêm de atos normativos que já se encontram revogados, não devendo ser aplicadas na condução de novos investimentos.

Licenciamento e obrigações — licenças exigidas, órgãos competentes e deveres do investidor.

Conceito e Órgão Competente: O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo conduzido pela Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado do Piauí (SEMAR/PI) — também referida como SEMARH — para aprovar a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais ou potencialmente poluidores [1, 4, 11].
Tipos de Licenças e Autorizações: A SEMAR/PI expede licenças e autorizações ambientais 1. Os prazos de validade das licenças, autorizações e da declaração de baixo impacto ambiental são fixados com base no cronograma de implantação do empreendimento 6. O prazo de validade da Licença Prévia (LP) é estabelecido no mínimo de 1 (um) ano e no máximo de 5 (cinco) anos 6.
Etapas e Deveres do Empreendedor: O procedimento tem início com o requerimento da licença pelo empreendedor, que deve apresentar documentos preenchidos com os requisitos materiais e legais, projetos e estudos ambientais pertinentes, garantindo a devida publicidade 5. O descumprimento de prazos estipulados sujeita o empreendedor ao arquivamento do pedido de licenciamento 7.
Prazos de Análise: A SEMAR/PI define prazos de análise diferenciados por modalidade (LP, LI, LO), Autorização Ambiental, Dispensa e Declaração de Baixo Impacto, respeitando o prazo máximo de 6 (seis) meses, exceto nos casos com Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e/ou audiência pública, cujo prazo máximo é de até 12 (doze) meses 10.
Licenciamento Municipal: Cabe aos Municípios o licenciamento de empreendimentos e atividades de impacto local, cujas tipologias são propostas e atualizadas pela SEMAR/PI e aprovadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente 8. Outros entes federativos podem se manifestar de forma não vinculante junto à SEMAR/PI, respeitando os prazos e procedimentos 9.
*(Norma Revogada)* O Decreto nº 11.110, de 25/08/2003 (revogado pelo Decreto nº 19.490/2021) previa anteriormente a obrigatoriedade de apresentação de título de propriedade e georreferenciamento, com repasse de documentos ao Instituto de Terras do Piauí (INTERPI) para manifestação em 30 dias sobre a regularidade do domínio de imóveis agrícolas e agroindustriais, condicionando a emissão de licenças de instalação e operação a tal manifestação [2, 3, 12]. *Esta exigência de títulação prévia por este decreto não está mais em vigor.*

Incentivos fiscais e financeiros — benefícios tributários, crédito, fundos, isenções.

*(Norma Revogada)* A Resolução nº 58, de 25/02/2025 (revogada pela Resolução nº 59/2026) determinava que as instituições financeiras exigissem, para a instrução e concessão de financiamentos bancários de custeio e investimentos, a entrega do protocolo do pedido de licenciamento ambiental realizado junto à SEMARH 4. *Cumpre ressaltar que, por estar revogada, esta diretriz específica da norma citada perdeu eficácia jurídica.*

Estrutura e administração — órgãos, empresas, autarquias ou estruturas que a legislação institui para o setor.

Secretaria de Estado: Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado do Piauí (SEMAR/PI ou SEMARH), órgão central responsável pela emissão de licenças, fixação de prazos de análise, proposição de tipologias de impacto local e condução das diretrizes do licenciamento ambiental estadual [1, 4, 8, 10].
Conselho Estadual: Conselho Estadual de Meio Ambiente, competente para aprovar as tipologias de empreendimentos de impacto local propostas pela SEMAR/PI 8.
Órgãos Colaboradores e Externos: Outros entes federativos podem manifestar-se de maneira não vinculante no processo 9. *(Norma Revogada)* O Instituto de Terras do Piauí (INTERPI) atuava na regularidade dominial de imóveis para atividades florestais, agrícolas e agroindustriais sob o revogado Decreto nº 11.110/2003 [2, 3, 12].

Dispositivos citados

Legislação do setor

48 norma(s) · 4 com texto integral

Decreto nº 23.722/2025Altera o Decreto Nº 23692/2025, que dispõe sobre a Certidão de Regularidade Dominial (CRD) e o processo de licenciamento ambiental para exploração de imóvel rural.
Decreto nº 23.692/2025Dispõe sobre a Certidão de Regularidade Dominial (CRD) e o processo de licenciamento ambiental para exploração de imóvel rural.
Resolução nº 58/2025RevogadaRevoga a Resolução CONSEMA Nº 50, de 17 de Julho de 2023 e prorroga o prazo para exigência de licenciamento ambiental de empreendimentos agrossilvipastoris que pleiteiam financiamentos em instituições.
Instrução Normativa nº 29/2025Dispõe sobre a revogação da Instrução Normativa SEMARH n. 28 de 20 de fevereiro de 2025, altera dispositivos da Instrução Normativa SEMARH 07/2021 e estabelece procedimentos relativos à manifestação do INTERPI nos processos de Licenciamento Ambiental em territórios Quilombolas, e dá outras providências.
Portaria nº 19/2025Revoga Licença Ambiental
Portaria nº 10/2025Dispõe da regulamentação das audiências públicas no âmbito do licenciamento ambiental.
Portaria nº 158/2024Dispõe sobre o cancelamento de Licença Ambiental pelo Princípio da Autotutela.
Portaria nº 106/2024Dispõe sobre a suspensão dos efeitos de Licenças Ambientais pelo Princípio da Autotutela.
Instrução Normativa nº 24/2024Altera dispositivos da IN nº 07/2021 e estabelece procedimentos para monitoramento e auditoria de conformidade no licenciamento ambiental.
Decreto nº 22.083/2023Altera do Decreto nº 19.490, de 02 de março de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação, pelo proprietário de imóvel, da Certidão de Regularidade Dominial nos procedimentos de licenciamento ambiental.
Resolução nº 54/2023Prorroga o Prazo disposto na Resolução CONSEMA nº 42, de 28 de setembro de 2022, para a exigência de licenciamento ambiental de empreendimentos agrossilvipastoris que pleiteiam concessão de financiamentos em instituições financeiras.
Resolução nº 47/2023Prorroga o prazo disposto na Resolução CONSEMA nº 42, de 28 de Setembro de 2022, para a exigência de licenciamento ambiental de empreendimentos agrossilvipastoris que pleiteiam concessão de financiamentos em instituições financeiras e dá outras providências.
Resolução nº 46/2022Altera e acrescenta dispositivos à Resolução CONSEMA nº 040, de 17 de agosto de 2021, que estabelece o enquadramento dos empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Piauí, destacando os considerados de impacto de âmbito local, para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental e dá outras providências.
Decreto nº 19.490/2021RevogadaDispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Regularidade Dominial (CRD), a ser emitida após reconhecimento da regularidade da origem dominial do imóvel, nos procedimentos de licenciamento ambiental regidos pela Lei nº 6.947, de 9 de janeiro de 2017, nos termos em que especifica.
Lei nº 7.487/2021ObsoletaDispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência das Autorizações e Licenças Ambientais concedidas no âmbito da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, dos Atestados de Regularidade emitidos pelo CBMEPI, bem como, das Licenças Sanitárias Estaduais, em virtude da decretação do Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia pelo coronavírus (Covid-19), consoante Decreto nº 18.895, de 19 de março de 2020.
Resolução nº 40/2021Dispõe sobre a homologação de dispositivos da Resolução CONSEMA ° 33, de 16 de junho de 2020, que estabelece o enquadramento dos empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Piauí, destacando os considerados de impactos de âmbito local para exercício da competência municipal no licenciamento ambiental e dá outras providências
Instrução Normativa nº 7/2021Estabelece os procedimentos, informações e documentos necessários à instrução de processos de licenciamento ambiental, além de outros atos e instrumentos emitidos pela SEMAR e dá outras providências.
Resolução nº 33/2020Estabelece o enquadramento dos empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Piauí, destacando os considerados de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental e dá outras providências.
Decreto nº 17.557/2017Institui a Licença Ambiental por Declaração e estabelece critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental no âmbito do Programa Ativo Verde, com fundamento no art. 7º da Lei Estadual nº 6.947 , de 09 de janeiro de 2017 e na Lei Estadual nº 7.033, de 28 de agosto de 2017, e dá outras providências.
Lei nº 6.947/2017Dispõe sobre as diretrizes do licenciamento ambiental estadual, estabelece os prazos e procedimentos para a emissão de licenças, declarações e autorizações ambientais e dá outras providências.
Portaria nº 79/2015Determinar que no âmbito desta Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos todas as taxas de licenciamento e multas oriundas de Autos de Infração, lavrados por esta SEMAR, deverão ser recolhidas por meio de depósito identificado e/ou transferência bancária
Portaria nº 3/2015Regulamenta os procedimentos de integração da execução das políticas de regularização fundiária, de licenciamento ambiental, de autorização de supressão de vegetação e de recursos hídricos.
Decreto nº 15.512/2014Dispõe sobre a integração de execução das políticas de regularização fundiária de licenciamento ambiental de autorização de supressão de vegetação e de recursos hídricos e dá outras providências.
Portaria nº 1/2014Regulamenta os procedimentos de integração da execução das políticas de regularização fundiária, de licenciamento ambiental, de autorização de supressão de vegetação e de recursos hídricos.
Resolução nº 22/2013Habilita o município de Parnaíba para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local
Resolução nº 21/2013Habilita o município de Corrente para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.
Resolução nº 20/2013Habilita o município de Picos para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.
Resolução nº 19/2013Habilita o município de José de Freitas para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.
Decreto nº 14.921/2012Estabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental Simplificado das obras emergenciais necessárias ao enfrentamento da seca no Estado do Piauí e dá outras providências
Decreto nº 14.842/2012RevogadaEstabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental Simplificado das obras emergenciais necessárias ao enfrentamento da seca no Estado do Piauí, e dá outras providências
Resolução nº 18/2012Habilita o município de Valença para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.
Resolução nº 17/2012Habilita o município de Amarante para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.
Decreto nº 14.511/2011Altera o Regulamento do Conselho Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - CONSEMA, aprovado pelo Decreto n° 13.835, de 15 de setembro de 2009, e dá outras providências.
Resolução nº 16/2011Habilita o Município de Campo Maior para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local
Instrução Normativa nº 1/2011RevogadaDispõe sobre as instruções para o licenciamento/regularização das atividades de Aquicultura.
Resolução nº 428/2010Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.
Resolução nº 15/2010Habilita o Município de Água Branca para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.
Resolução nº 14/2010Habilita Município de Floriano para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.
Resolução nº 12/2010RevogadaAcrescenta os parágrafos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao Artigo 1º, da Resolução CONSEMA Nº 009, de 04 de junho de 2008.
Resolução nº 11/2009RevogadaDispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental e autorização de desmatamento para Projetos de Assentamento federais, estaduais e municipais de Reforma Agrária no Estado do Piauí, da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências.
Resolução nº 10/2009RevogadaEstabelece critérios para classificação de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de declaração de baixo impacto ou de licenciamento ambiental no nível estadual e determina procedimentos e estudos ambientais compatíveis com o potencial poluidor e dá outras providências.
Decreto nº 13.324/2008Dispõe sobre a isenção do pagamento de preços públicos dos serviços prestados pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, para licenciamento de assentamentos rurais, e dá outras providências
Decreto nº 13.152/2008Dispõe sobre o licenciamento da atividade de carvojeamento no Estado do Piauí, e dá outras providências
Resolução nº 9/2008RevogadaDefine as condições segundo as quais o município poderá exercer o seu dever de licenciamento dos empreendimentos/atividades causadores de impacto ambiental local.
Resolução nº 7/2005RevogadaInstitui critérios para cálculo dos valores da compensação ambiental, cobrada no licenciamento de empreendimentos e/ou atividades agrosilvopastoris, reconhecidos como causadores de significativo impacto ambiental
Decreto nº 11.168/2003RevogadaProrroga os prazos previstos no Decreto nº 11.056, de 9 de janeiro de 2003, e no Decreto nº 11.089, de 31 de janeiro de 2003, e dá outras providências.
Decreto nº 11.126/2003Disciplina o uso e ocupação das terras que abrigam o bioma cerrado no Estado do Piauí, e dá outras providências.
Decreto nº 11.110/2003RevogadaDispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de título de propriedade e do georreferenciamento do imóvel para a concessão do licenciamento de atividades agrícolas e agroindustriais de exploração florestal e uso alternativo do solo, e dos recursos naturais no Estado do Piauí: .