Legislação do Piauí

Dispõe sobre a Lei Estadual de Liberdade Econômica.

Dispõe sobre as relações entre as instituições estaduais de ensino superior, de pesquisa científica e tecnológica e de inovação e as fundações de apoio.

Dispõe sobre a transformação da Agência de Tecnologia da Informação do estado do Piauí – ATI em sociedade de economia mista, denominada Empresa de Tecnologia da Informação do estado do Piauí – ETIPI.

Cria o Instituto da Regularização Fundiária e do Patrimônio Imobiliário Piauí- INTERPI e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A, com a garantia da União, até o valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), destinados à viabilização de investimentos nas áreas de infraestrutura de transportes (rodovias e outros modais), mobilidade urbana, obras de urbanização, segurança pública, saúde, infraestrutura hídrica e aporte de capital para empresas estatais ou sociedades de economia mista.

Altera a Lei nº 7.044, de 09 de outubro de 2017, nos termos e condições que especifica.

Cria o Conselho de Transformação Digital do estado do Piauí.

Institui incentivo, através da concessão de subsidio, no consumo de energia elétrica, por estabelecimento de produtor rural que desenvolva as atividades exclusivas de irrigação e/ ou aquicultura.

Cria o Fundo de Defesa Agropecuária do estado do Piauí – FUNDAPI – vinculado à Agência de Defesa Agropecuária do estado do Piauí - ADAPI, o Conselho de Administração do Fundo de Defesa Agropecuária do estado do Piauí – CONFUNDAPI.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para a reconstrução e desenvolvimento- bird, com a garantia da união e dá outras providências

Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS - aplicáveis às operações com combustíveis e energia elétrica e às prestações de serviço de comunicação, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, que incluiu o art. 32-A da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União, para financiamento do Projeto Piauí: Pilares de Crescimento e Inclusão Social II.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União, para financiamento do Programa de Investimento em Saúde e Proteção Social para Recuperação do Desenvolvimento Humano PósCOVID19 no Piauí.

Dispõe sobre as diretrizes para o incentivo ao acesso e empreendedorismo voltados à Tecnologia Assistiva (TA) ao idoso, às pessoas com deficiência, incapacidade ou mobilidade reduzida, no âmbito do estado do Piauí, na forma que especifica.

Proíbe o lançamento de efluentes que contenham corantes em rios, lagos, represas e demais corpos d’água do Estado do Piauí e determina a classificação dos corantes como contaminantes ambientais.

Institui, no âmbito do estado do Piauí, o programa estadual “Escola Sustentável”.

Altera a Lei nº 7.049, de 16 de outubro de 2017, que cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí – AGRESPI, e dá ouras providências.

Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública da Fundação de Proteção ao Meio Ambiente e Ecoturismo do Estado do Piauí (FUNFAPI).

Institui o Código Estadual de Defesa e Proteção aos Animais, no âmbito do estado do Piauí.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras, distribuidoras e vendedoras de equipamentos de informática instaladas no Estado do Piauí, criarem e manterem programa de recolhimento, reciclagem e destruição de equipamentos de informática.

Dispõe sobre a criação do Monumento Natural Estadual das Itans, no município de Cajueiro da Praia - Piauí.

Reconhece de Utilidade Pública estadual do SEBRAE - Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas do Piauí, no estado do Piauí.

Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento de Taxa de Fiscalização sobre o Mercado de Apostas com Quotas Fixas, incluindo sites de apostas online, em funcionamento no Estado do Piauí.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Produção e Serviços dos Produtores na Agricultura Familiar do Piauí – APROSAF-PI.