Energia Solar e Renováveis

Como consultor regulatório da Assembleia Legislativa do Piauí, apresento o panorama de oportunidades, regras e diretrizes estabelecidas na legislação estadual para o setor de energia e energias renováveis.

*(Nota regulatória: A Lei nº 5.216/2001, mencionada em alguns contextos históricos, encontra-se atualmente revogada, conforme a ficha oficial da norma.)*

Abaixo estão detalhadas as diretrizes e disposições normativas aplicáveis:

Oportunidades e programas

• Financiamento para Energia Solar Fotovoltaica: Conforme a Lei nº 7.471/2021 (assinada em 18/01/2021), o Poder Executivo está autorizado a conceder incentivos — com base na Lei Ordinária nº 5.936, de 30 de novembro de 2009 — para o financiamento e a aquisição de sistemas de energia solar fotovoltaica destinados à geração de energia elétrica em residências ou outras propriedades indicadas por servidores públicos efetivos (ativos e inativos), militares e pensionistas do Estado do Piauí 3.
• Parâmetros de Negociação e Fomento: O Poder Executivo deve estabelecer, por regulamentação, parâmetros de negociação com municípios (impostos, tarifas e taxas), fornecedores de componentes de energia solar e agentes financeiros (públicos e privados) para assegurar financiamentos com juros mais acessíveis 1.
• Conceito de Energia Produzida no Estado: Considera-se energia produzida no território piauiense qualquer forma de energia cuja matriz seja extraída dentro do território estadual, mediante autorização do Governo do Estado para a sua exploração 5.
• Direito de Preferência do Estado: Para a aquisição de energia junto às empresas produtoras, o Estado deve informar o exercício de seu direito de preferência com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência 11. O descumprimento ou negativa por parte dos produtores de energia sujeita-os a penalidades específicas 4.

Incentivos fiscais e financeiros

• Modalidade de Pagamento Facilitada: O pagamento das parcelas mensais referentes ao financiamento dos sistemas solares para o público contemplado é realizado por meio de consignação em folha de pagamento 3.
• Articulação de Crédito: Há previsão de atuação governamental junto a agentes financeiros públicos e privados para garantir taxas de juros mais acessíveis na aquisição de componentes e sistemas solares 1.

Licenciamento e obrigações

• Requisitos Técnicos e Interligação: Os sistemas de energia solar fotovoltaica financiados devem ser interligados à rede de energia elétrica em estrita observância aos protocolos técnicos e resoluções do sistema elétrico nacional 2.
• Autorizações Setoriais Específicas: Autoprodutores e autoimportadores devem apresentar a respectiva autorização expedida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que comprove a aptidão para exercer tais atividades 12.
• Regime de Recursos Administrativos: Caso a Secretaria de Estado da Mineração, Petróleo e Energias Renováveis indefira o enquadramento de usuários, o interessado poderá interpor recurso administrativo em sede de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão. O recurso deverá ser analisado pelo órgão em até 30 (trinta) dias 7.

Estrutura e administração

• Secretaria de Estado da Mineração, Petróleo e Energias Renováveis: Atua na análise de enquadramentos 7 e na fiscalização do cumprimento dos requisitos por parte dos usuários enquadrados como consumidor livre, autoprodutor ou autoimportador 10.
• Companhia de Gás do Piauí (GASPISA): Instituída para atuar na prestação de serviço de movimentação de gás canalizado para consumidor livre, autoprodutor e autoimportador, operando conforme viabilidade técnica e econômica definida em Contrato de Concessão e resoluções aplicáveis (conforme a Lei nº 7.686/2021, assinada em 22/12/2021) 6.
• Órgão Regulador Estadual: Responsável por estabelecer as tarifas de operação e manutenção das instalações de movimentação, observando os princípios da razoabilidade, transparência, publicidade e as especificidades de cada instalação 8.